CRP - Artigo 9º - Tarefas fundamentais do Estado

 

 

São tarefas fundamentais do Estado:

 

a)  Garantir a independência nacional e criar as condiçôes políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;

 

b)  Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;

 

c)  Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;

 

d)  Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;

 

e)  Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;

 

f)  Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;

 

g)  Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;

 

h)  Promover a igualdade entre homens e mulheres.

 

 

 

 

Depois de ler este artigo fico a pensar que, anda por aí muita gente que não o conhece, entre eles a maioria da classe política.

 

 

O que acontece aos trabalhadores que não cumprem os seus deveres laborais?

 

 

 

 

 

 

 

 

Alice Alfazema